Condições Gerais de Venda
I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1 – As presentes Condições Gerais de Venda destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a definir as condições e modalidades de venda dos produtos online, através do website https://lojadosaromas.com/, pela sociedade comercial AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA.”, NIPC 508919118, com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal, com telefone 253 321 522* e email: ask@aromasesentidos.com, doravante designada por Aromas & Sentidos, que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos, de tal forma a estabelecer os direitos e obrigações das Partes. Para efeitos do disposto no DL 24/2014 de 14 de Fevereiro, o endereço físico do estabelecimento comercial é na Praça 5 de Outubro nº 32, União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal.
2 - As condições gerais de venda são parte integrante e essencial do contrato de venda com o Cliente. A transmissão eletrónica do pedido pelo Cliente implica pleno conhecimento destes Termos e Condições Gerais de Venda e a sua total aceitação, dispensando-se qualquer outro documento. Se o Cliente não concordar com um ou mais termos contidos nestas Condições Gerais de Venda, deverá abster-se de fazer compras no website https://lojadosaromas.com/.
3 - A Aromas & Sentidos reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.
II. CONCLUSÃO DO CONTRATO DE VENDA
4 - Para efetuar a encomenda, o Cliente deve enviar o seu pedido, seguindo o procedimento indicado no website https://lojadosaromas.com/. Ao efetuar a transmissão eletrónica do pedido, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos preços e da descrição dos artigos contemplados no pedido, gerando para o Cliente a obrigação de pagar o preço indicado no mesmo.
5 - Todas as encomendas efetuadas no website https://lojadosaromas.com/, encontram-se sujeitas a aceitação expressa ou tácita pela Aromas & Sentidos.
6 - A Aromas & Sentidos confirmará a celebração do contrato, no prazo de cinco dias contados dessa celebração ou, o mais tardar, no momento da entrega do produtos.
7 - O processamento de qualquer encomenda pela Aromas & Sentidos depende do prévio pagamento do preço pelo Cliente.
8 - A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos bens encomendados pelo Cliente no decurso do período de processamento carece de validação pela Aromas & Sentidos.
9 - Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, a Aromas & Sentidos informará o Cliente da indisponibilidade, e reembolsará qualquer quantia eventualmente paga, no prazo de 30 dias.
10 - A revenda ou a distribuição dos produtos adquiridos no website https://lojadosaromas.com/ é expressamente proibida.
11 – A Aromas & Sentidos não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site https://lojadosaromas.com/ que não seja da autoria da Aromas & Sentidos, sendo a mesma da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos produtos em questão.
12 – Ocorrendo qualquer erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração anómala do preço de venda, o pedido de encomenda será desconsiderado e, por isso, inexistente.
13 - Caso o Cliente pretenda levantar o produto na loja física, deverá fazê-lo no prazo de 2 dias úteis a contar da data de encomenda, período após o qual a Aromas & Sentidos considerará a encomenda sem efeito.
III. ENTREGA
14 - Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, o valor dos portes varia consoante os artigos que encomendar, o seu peso e a morada. No momento da compra, é-lhe apresentada a forma de envio e respetivo valor. O prazo médio de entrega é de 2 (dois) a 8 (oito) dias úteis, a contar da data em que o Cliente efetue o pagamento. Não se efetuam entregas aos sábados, domingos, dias de feriado e outros em que os estabelecimentos da Aromas & Sentidos se encontrem encerrados.
15 – Podem ocorrer atrasos na entrega por qualquer um dos seguintes motivos: personalização dos produtos; artigos especializados; circunstâncias não previstas; casos de força maior ou problemas na zona de entrega. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas estimadas apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.
16 – Caso não seja possível cumprir com a data de entrega, o Cliente será informado dessa circunstância, podendo optar por continuar com a sua compra, estabelecendo-se uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago.
17 - A “entrega” dos produtos considerar-se-á realizada após a entrega na morada indicada pelo Cliente no pedido, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido, pelo Cliente ou por quem se encontrar na referida morada.
18 – Caso a entrega não seja efetuada por falta de alguém no local de entrega, será deixado um aviso de receção na sua caixa de correio e o envio ficará disponível para levantamento até 5 dias úteis na Loja CTT correspondente à sua morada.
19 – Caso o Cliente pretenda que a entrega da encomenda seja efetuada fora do território de Portugal continental, deverá contactar a Aromas & Sentidos através do e-mail ask@aromasesentidos.com, que o informará acerca da possibilidade de a realizar, bem como do valor das respetivas despesas de envio. A Aromas & Sentidos poderá recusar-se a efetuar entregas fora do território de Portugal continental.
20 - A Aromas & Sentidos reserva-se o direito de alterar os valores das despesas de envio, desde que sejam obrigatoriamente comunicadas ao Cliente nas presentes condições de venda.
21 - Após a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial ou total dos produtos, o Cliente deve descrever tal situação no recibo de entrega apresentado pelo Transportador e, em seguida, deve reportar a situação à Aromas & Sentidos, através do e-mail ask@aromasesentidos.com, sob pena da Aromas & Sentidos não assumir qualquer responsabilidade pelo sucedido.
IV. PREÇOS DE VENDA
22 - Os preços que constem do website https://lojadosaromas.com/, são apresentados em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data, mas não incluem os portes de envio, que venham a ser eventualmente aplicáveis, que serão acrescentados ao montante total em dívida.
23 - Os preços anunciados nos termos da cláusula anterior são válidos no momento da sua consulta, salvo a ocorrência de erros de impressão ou tipográficos ou de rutura de stocks.
24 - A Aromas & Sentidos reserva o direito de alterar os preços de venda anunciados sem aviso prévio, passando os novos preços a aplicar-se a compras efetuadas e encomendas submetidas a partir da data da alteração.
V. MÉTODO DE PAGAMENTO
25 - Para pagar o preço dos produtos e os eventuais custos relativos à remessa e entrega, o Cliente pode seguir um dos métodos indicados no formulário de pedido, sendo o único responsável pelos dados inseridos.
25.1 - O Cliente poderá efetuar o pagamento através de:
25.2 – Multibanco: “Pagamento de Serviços”, com entidade e referência, em qualquer caixa Multibanco ou através do seu serviço de homebanking. (Apenas disponível para clientes de bancos portugueses. Serviço de pagamento prestado pela IfthenPay);
25.3 – Transferência Bancária: poderá efetuar o pagamento da sua encomenda através de transferência bancária para o NIB da Aromas & Sentidos. Os dados bancários serão apresentados no final da sua encomenda.
26 - Após a realização da encomenda, o Cliente tem 24 horas para efetuar o pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a Aromas & Sentidos reserva-se no direito de proceder à anulação da encomenda.
VI – POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES (DIREITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO)
27 – Direito de livre resolução do contrato
27.1 – Em conformidade com o disposto no DL 24/2014 de 14 de Fevereiro o Cliente poderá resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias após a recepção do bem.
27.2 – O exercício do direito de livre resolução deve ser efectuado através da comunicação constante do documento anexo a estas condições de venda (Anexo I).
27.3 – O Cliente suportará os custos da devolução dos produtos em caso de exercício do direito de livre resolução.
27.4 – Recebida a comunicação de resolução, a Aromas & Sentidos, informará o Cliente da recepção da mesma no prazo de 24 horas.
27.5 – Não obstante o exercício do direito de livre resolução, o Cliente tem o direito de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza e as características do bem.
27.6 - O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza e as características desse bem excederem a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
27.7 – O direito de livre resolução está afastado no caso de:
a) o Cliente tiver retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
b) o Cliente tiver aberto e utilizado o bem.
28 – Devoluções e trocas em caso de desconformidade dos bens
28.1 – A Aromas & Sentidos concede ao Cliente a garantia de boa conformidade do produto vendido durante o prazo de dois anos.
28.2 - Em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda (defeito ou vício), detetados dentro do prazo de garantia previsto na lei, o Cliente deve entrar em contacto com a Aromas & Sentidos através do e-mail ask@aromasesentidos.com, denunciando a falta de conformidade (defeito ou vício), mediante a indicação dos detalhes da compra (nome do Cliente, morada de entrega, número da encomenda e a data da sua realização), do defeito ou vício dos produtos, acompanhado de fotografias que os evidenciem.
28.3 – Tendo o Cliente efetuado a denúncia da falta de conformidade (defeito ou vício), dentro do prazo previsto na legislação aplicável, a Aromas & Sentidos compromete-se a analisá-la, informando o Cliente do seu parecer quanto à situação reportada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
28.4 - Caso a Aromas & Sentidos conclua pela não conformidade dos produtos em relação à encomenda (defeito ou vício), compromete-se a trocar o produto por outro produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, caso não seja possível efetuar a troca, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da receção dos produtos pela Aromas & Sentidos, e através do meio de pagamento utilizado para a compra, salvo acordo expresso em contrário.
28.5 - A garantia prestada cessará nos seguintes casos:
a) manuseamento inadequado;
b) verificação de factores exógenos ao produto, tal como quedas, incêndios picos de tensão, entrada de humidade e intervenções não autorizadas no produto.
VII - MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
29 – A Aromas & Sentidos não será responsável por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações previstas nestas condições gerais, cuja causa ocorra por motivos de Força Maior.
30 - O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do controlo da Aromas & Sentidos, incluindo, entre outros, os seguintes:
- Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país;
- Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
- Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
VIII. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
31 – Às condições de venda apresentadas são aplicáveis a lei portuguesa.
32 - Qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda, será submetido ao tribunal português competente.
IX. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
33 - Em caso de litígio de consumo online, o Cliente consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR ("Online Dispute Resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, através do site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show.
O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”.
34 – Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, a Aromas & Sentidos informa que as entidades RAL disponíveis são:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107*
E-mail: geral@cniacc.pt
CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo
BRAGA Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604*
Fax: 253 617 605
e-mail: geral@ciab.pt
X - TRATAMENTO DADOS PESSOAIS
35 - O tratamento de todos os dados recolhidos pelo website https://lojadosaromas.com/ é da responsabilidade da sociedade comercial “AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA.”, NIPC 508919118, com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, freguesia de União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal, com telefone 253 321 522 e email: ask@aromasesentidos.com. (Anexo III)
36 - Os dados recolhidos são necessários para a celebração da compra e venda dos produtos, e destinam-se ao processamento de pedidos de encomendas e comunicação com os clientes, e de eventuais reclamações.
37 - O tratamento dos dados recolhidos através do site https://lojadosaromas.com/ é da responsabilidade “AROMAS & SENTIDOS, UNIPESSOAL LDA.”, NIPC 508919118, com sede na Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91, freguesia de União de Freguesias de Vila Verde e Barbudo, concelho de Vila Verde, Portugal, com telefone 253 321 522* e email: ask@aromasesentidos.com, e pode ser passado a terceiros no sentido de proceder a análises estatísticas e de satisfação. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste carácter obrigatório.
38 - A Aromas & Sentidos garante a confidencialidade dos dados fornecidos pelos clientes, e assegura a sua conservação por 10 anos. Todos os dados serão tratados de forma segura, para que não sejam perdidos ou manipulados.
39 - A Aromas & Sentidos não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros, salvo nos termos legais ou para fins do presente contrato.
40 - A qualquer momento pode pedir alteração, retificação ou a eliminação dos seus dados, e poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
• Email: ask@aromasesentidos.com;
• Carta: Rua Monsenhor Manuel Gonçalves Diogo, nº 91 – 4730-772 Vila Verde;
• Telefone: 253 321 522*.
41 - O Cliente em caso de reclamação, deverá dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
XI - TRATAMENTO DADOS PESSOAIS
A Aromas & Sentidos informa o Cliente da adopção do Código de Conduta anexo a estas condições gerais sob o anexo II.
Anexo I - Modelo de Formulário de Livre Resolução
Anexo II - CÓDIGO DE CONDUTA
Anexo III - Declaração de Consentimento do Cliente
(*Chamada para rede fixa nacional)